Direito Processual Penal

Explicar sobre o procedimento que o Estado dispõe para processar e condenar um indivíduo pela autoria de um crime ou contravenção. Praticado um fato definido como crime, surge para o Estado o direito de punir, que se exercita por meio do processo penal. Este é um conjunto de atos (procedimentos), submetidos a princípios e regras jurídicas destinadas a compor os líderes de caráter penal.