Razoabilidade E Proporcionalidade No Processo Administrativo: A Dosimetria Da Pena Disciplinar E Sua Garantia Constitucional
  • De Adir Claudio Campos
  • Editora: Editora Dialética

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa...

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