A Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia E A Regularização Fundiária: Institutos Jurídicos Da Política Urbana, Nos Termos Da Lei Nº 13.465/2017
  • De José Herbert Luna Lisboa
  • Editora: Editora Dialética

A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017,...

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