Proibição Do Retrocesso Político: A Lei Da Ficha Limpa Sob O Enfoque Do Princípio De Irreversibilidade

Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome de Lei da Ficha...

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